LatAm Access Podcast: O que você precisa saber sobre a tributação offshore no Brasil

Fernando Martins:

• “Em relação às pessoas jurídicas no exterior chamadas de empresas offshore, a legislação trouxe várias mudanças. Eu diria que esse, na verdade, é o tema principal da Lei 14754.”
• “Antigamente, a gente tinha diferentes alíquotas para diferentes situações. Você tinha dividendos recebidos, juros e ganhos de capital, por exemplo. Essa legislação nova unificou tudo isso para uma alíquota única de 15%.”
• “Uma outra mudança importante foi o fim da cobrança mensal do imposto de renda. Agora o imposto passa a ser anual, e deve ser declarado e pago na declaração de imposto de renda do ano seguinte.”
  
• “E uma terceira mudança que eu diria que também é positiva é a possibilidade que passa a existir agora de compensação de perdas apuradas em aplicações financeiras com ganhos apurados em outras aplicações financeiras, seja no próprio ano ou em anos seguintes.”
  

Fernando Martins:

• “É importante entender que essas regras são aplicadas somente para as empresas estrangeiras e entidades equiparadas a empresas estrangeiras, e elas devem atender alguns critérios específicos. Primeiro, a empresa precisa ser considerada uma controlada. Além disso, ela precisa também atender a pelo menos um dos seguintes critérios: estar localizada num paraíso fiscal, ou ter uma renda ativa igual ou inferior a 60% da renda total.”

Fernando Martins:

• “Resumidamente, a Lei 14754 diz que o contribuinte poderá, se quiser, atualizar o valor dos ativos detidos no exterior para o seu valor de mercado em 31 de dezembro de 2023.”
• “A opção deve ser exercida até o dia 31 de maio de 2024. Essa também vai ser a data final para o pagamento desse imposto a 8% e haverá uma declaração específica para isso segundo a Receita Federal.”
• “Se a gente estiver falando de bens adquiridos há bastante tempo, a gente deve ter uma diferença muito grande e pode ser uma vantagem muito grande para o contribuinte. Por causa das empresas offshore, sejam elas controladas ou não, o valor atualizado vai ser o valor do patrimônio líquido dessa empresa. Claro que se o contribuinte não for proprietário e não for sócio de 100% da empresa, isso vai ser o patrimônio líquido proporcional à participação que esse contribuinte tem naquele capital social.”

Fernando Martins:

• “Essencialmente, a Lei 14754 diz que os lucros apurados pela pessoa jurídica no exterior vão ser tributados automaticamente no Brasil todo dia 31 de dezembro por essa alíquota de 15% unificada, mesmo que esses lucros não sejam distribuídos. Entre esses lucros existem aqueles decorrentes de receita de aplicações financeiras, e aqueles outros lucros que são decorrentes de uma marcação a mercado, que são aqueles que a gente chama de ganhos não realizados.”
• “Para evitar essa tributação dos ganhos não realizados, a Receita Federal criou esse regime de transparência fiscal. Acho que é importante mencionar que essa transparência fiscal funciona para fins brasileiros unicamente, e ela não muda nada na sua empresa no exterior. Haverá uma ficha específica para isso, a pessoa vai dizer que existe uma empresa no exterior e que essa empresa está sendo considerada transparente para fins fiscais.”